​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​TERMOS E CONDIÇÕES DE USO



Esse documento tem como objetivo apresentar as regras de uso do SISTEMA, incluindo direitos, obrigações e responsabilidades das partes, considerando o contrato firmado entre o município / escola na qualidade de CONTRATANTE, e o fornecedor INSTITUTO FERNANDA SCHNEIDER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 56.910.760/0001-90, Inscrição Estadual nº 039/0205168, com sede na Rua Itália, 316, apto 102, Centro, Erechim/RS, CEP 99700-066, para utilização por USUÁRIOS (professores, funcionários e estudantes) de escolas públicas e privadas.

O INSTITUTO FERNANDA SCHNEIDER é empresa especializada em soluções tecnológicas inteligentes para formação continuada e acompanhada de educadores, bem como, para análise de resultados, acompanhamento de casos específicos e avaliação individual dos estudantes afim de identificar dificuldades e potencialidades de forma precisa, assegurando a definição de estratégias pedagógicas direcionadas para potencializa a eficácia dos resultados.

O uso do SISTEMA está condicionado à aceitação integral deste Termo e do Aviso de Privacidade associada. O USUÁRIO deve ler atentamente os documentos, certificar-se de que os compreendeu e concorda com todas as condições estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las.

ATENÇÃO: Ao utilizar o SISTEMA, o USUÁRIO manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com o conteúdo deste Termo de Uso e com o Aviso de Privacidade do fornecedor, passando a estar legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.


1. DEFINIÇÕES E SIGLAS

Para os fins deste Termo de Uso:

1.1. Usuário: professor, funcionário e estudante de escola pública ou particular, que utiliza o SISTEMA e seus serviços. Pode incluir funcionários, representantes, consultores ou agentes por ele autorizados.

1.2. Contrato: refere-se a este Termo de Uso online, atualizado ocasionalmente conforme regras aqui estabelecidas.

1.3. Sistema: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pelo fornecedor, composto por software instalado no dispositivo do USUÁRIO e serviços complementares, como armazenamento de dados, computação em nuvem e comunicação de dados.

1.4. Data de Vigência: data em que o USUÁRIO aceita o Termo ao clicar em “Enviar” no cadastro ou a data do primeiro uso do SISTEMA, o que ocorrer primeiro.

1.5. Administrador: USUÁRIO designado para gerenciar contas internas, adquirir licenças e administrar perfis e permissões dentro do SISTEMA.

1.6. Vigência da Licença: período em que determinado número de Usuários está autorizado a utilizar o SISTEMA, conforme o plano contratado pelo município.

1.7. Conhecimento do Alfabeto (CA)

1.8. Segmentação Silábica (SS)

1.9. Identificação de Rima (IR)

1.10. Produção de Palavras a partir do Fonema (PPF)

1.11. Memória Operacional Fonológica (MOF)

1.12. Nomeação Automática Rápida (NAR)

1.13. Leitura Silenciosa (LS)

1.14. Leitura de Palavras e Pseudopalavras (LPP)

1.15. Sala de Recurso Multifuncional (SRM)

1.16. Plano Educacional Individualizado (PEI)

1.17. Intervenção Precoce (EI)


2. CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SISTEMA

2.1. Este contrato regula o direito de uso, por prazo determinado do SISTEMA, incluindo o programa de computador, materiais impressos e documentação digital eventualmente disponibilizada.

2.2. O USUÁRIO recebe uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para utilização do SISTEMA conforme os termos contratados pela escola.

2.3. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código-fonte, que constitui propriedade intelectual exclusiva do fornecedor.

2.4. A licença concedida restringe-se ao uso do SISTEMA em benefício próprio, de acordo com o plano adquirido. O USUÁRIO não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o SISTEMA, incluindo marcas, conteúdos, segredos de negócio ou demais ativos.

2.5. O acesso ao SISTEMA exige cadastro prévio com informações completas, verdadeiras e atualizadas, sendo responsabilidade exclusiva do USUÁRIO mantê-las corretas.

2.6. O USUÁRIO é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.

2.7. O USUÁRIO deverá fornecer e manter atualizado um e-mail válido, por meio do qual receberá comunicações oficiais.

2.8. Após o cadastro, o USUÁRIO receberá login e senha pessoais.

2.9. Toda atividade realizada com o uso das credenciais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido.

2.10. O fornecedor poderá solicitar documentação para comprovação de informações cadastrais, podendo suspender o acesso enquanto houver pendências.

2.11. O fornecedor segue padrões de segurança estabelecidos pelas autoridades competentes e deverá cumprir determinações judiciais relativas ao fornecimento de informações.

2.11. O USUÁRIO menor de idade deverá ser acompanhado do responsável legal, que acessará login e senha do SISTEMA.


3. VIGÊNCIA

3.1. O presente Contrato entra em vigor na data de aceite pelo USUÁRIO.

3.2. A licença do SISTEMA vigora pelo período contratado pelo município.

3.3. O prazo poderá ser prorrogado mediante acordo entre as partes, sujeito às atualizações previstas.

3.4. Na ausência de manifestação contrária, a renovação é automática.


4. FUNCIONALIDADE DO SISTEMA

Toda orientação de uso do SISTEMA está detalhado no link “Guia Rápido do Portal”, cujas principais funcionalidades são:

4.1. Cadastro

O sistema permite o cadastro de professores, profissionais da área multiprofissional e estudantes da educação infantil e do ensino fundamental do município e ou escola contratante. O cadastro permitirá que os profissionais realizem na aba Programas:

  1. Avaliação: Registrar a avaliação e emitir relatórios.
  2. Intervenção: Cadastrar intervenção EF e emitir relatórios.
  3. Protocolo: Estabelecer protocolo.
  4. Análise comparativa
  5. Encaminhamentos

4.2. Sala de Recurso Multifuncional (SRM). O registro permite:

a) Definir estudantes encaminhados.

b) Criar um Plano de Ensino Individualizado (PEI).

4.3. Cursos. No link os professores poderão acessar todos os cursos e conteúdos disponíveis, bem como o calendário de atividades.


5. DIREITOS E DEVERES DAS PARTES

5.1. Ao utilizar o SISTEMA, o Usuário em atenção às diretrizes para o seu uso ético e legal, garantindo que a análise de dados sirva estritamente ao propósito de evolução pedagógica, tem o direito de:

  1. Acesso a Ferramentas de Diagnóstico: Utilizar as funcionalidades de análise para identificar, de forma precisa, as dificuldades e potencialidades de cada estudante.
  2. Suporte Pedagógico: Obter relatórios e subsídios que auxiliem na definição de estratégias direcionadas e personalizadas.
  3. Transparência: Saber como os dados inseridos são processados e como os indicadores de resultados são gerados pelo sistema.
  4. Privacidade e Autonomia: Ter sua identidade preservada nos termos da LGPD, utilizando os dados dos estudantes exclusivamente para fins de acompanhamento educacional.
  5. Acesso a Ferramentas de formação docente.

5. 2. O usuário compromete-se a:

  1. Utilizar as informações de avaliação individual e acompanhamento de casos específicos estritamente para fins pedagógicos, sendo vedada a exposição de estudantes ou o uso das informações para fins discriminatórios ou comerciais.
  2. Alimentar o sistema com dados fidedignos e atualizados, garantindo que as estratégias de intervenção sugeridas pela plataforma sejam baseadas na realidade da sala de aula.
  3. Manter a confidencialidade das senhas de acesso e de todos os dados sensíveis dos estudantes a que tiver acesso, compreendendo que o compartilhamento indevido de informações individuais constitui infração ética e legal.
  4. Atuar proativamente na análise dos resultados gerados pelo sistema para implementar as ações de correção de rotas e potencialização do aprendizado.

5.3. O usuário declara estar ciente de que o sistema processa dados de desempenho para:

  1. Identificar lacunas de aprendizado de forma individualizada e coletiva dos estudantes cadastrados.
  2. Monitorar casos específicos que demandem atenção especial ou adaptações curriculares.
  3. Gerar indicadores que orientem a formação continuada do próprio corpo docente, assegurando a eficácia das políticas educacionais da instituição.
  4. Realizar formação docente.

5.4. Em caso de formação docente, somente será contabilizada a presença do usuário que participar, sem atraso, com aproveitamento de 85% (oitenta e cinco porcento) da aula.

5.5. Para avaliação das atividades, pode ser exigido a postagem de fotos ou vídeos, que não deverão constar imagens ou informações de menores (estudantes).

5.6. Os Usuários poderão ser registrados em fotos e vídeos para fins de comprovação da participação das aulas online e prestação de contas, sem que haja qualquer tipo de violação de direitos de imagem.


6. NÍVEL DE SERVIÇO

6.1. O INSTITUTO empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SISTEMA disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante o ano de serviço.

6.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade caso resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h até às 6h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle do INSTITUTO, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões da Contratante ou de terceiros; (iv) do equipamento, SISTEMA ou outras tecnologias que a Contratante usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao SOFTWARE; (v) de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade ao INSTITUTO.


7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO

7.1. O INSTITUTO está isento de qualquer responsabilidade:

a) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa do INSTITUTO;

b) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SISTEMA e;

c) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados na legislação brasileira;

d) Pelas informações inseridas ou excluídas no SISTEMA sendo a CONTRATANTE a único responsável pela realização de backup das informações, especialmente antes da exclusão.


8. SUPORTE TÉCNICO

8.1. O suporte técnico fornecido será realizado mediante vídeo aula disponibilizado, bem como, esclarecimentos sobre o funcionamento do SISTEMA e sua operação, o que se pressupõe o mínimo de conhecimento do uso do computador e suas funções por parte do(s) usuário(s).

8.2. O suporte técnico será dado por e-mail ou telefone e ocorrerá nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, nos horários de 8h30 às 11h e 13:30 às 18h (horário de Brasília), pelo e-mail suporte@feschneider.com ou (54) 996282333.

8.3. Somente se enquadram como serviços de suporte técnico, para fins deste contrato, aqueles concernentes à prestação de esclarecimentos e instruções sobre o funcionamento do SISTEMA.

8.4. O Suporte técnico fornecido pelo INSTITUTO não abrange a conexão com a internet, rede interna e sistema operacional dos computadores da Contratante e demais que não estejam relacionados ao SISTEMA.

8.5. Qualquer atividade que demandar a elaboração de nova funcionalidade não será atendida como suporte.


9. PROTEÇÃO DE DADOS E DIREITO DE IMAGEM

9.1. O USUÁRIO, por si ou seu representante legal (em caso de menores), ao aceitar os Termos de Uso autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, e utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer outras plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo USUÁRIO.

9.2. É responsabilidade do município Contratante (Controlador de dados) o adequado tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação.

9.3. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, sem prejuízo das perdas e danos apurados.

9.4. O USUÁRIO consente com o registro de sua imagem, áudio e vídeo em razão da participação das atividades acadêmicas, sem qualquer ônus, para finalidade de registro e prestação de contas.


10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 O uso comercial como marca, nome empresarial ou domínio dos serviços do SISTEMA estão protegidos pela legislação de Propriedade intelectual e qualquer violação ensejará as medidas competentes.

10.2. Em hipótese alguma é permitido ao, CONTRATANTE, USUÁRIO ou a terceiros, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SISTEMA objeto deste contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

b) Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SISTEMA.

10.3. Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do SISTEMA e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte do INSTITUTO.


11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 As condições deste Termo e quaisquer termos adicionais poderão ser modificados pelo INSTITUTO a qualquer tempo, para refletir alterações de lei ou mudanças nas condições dos Serviços, devendo comunicar tais modificações ao usuário, que no caso de discordância, poderá deixar de utilizar os seus serviços.

11.2 Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, as disposições não afetadas permanecerão válidas e aplicáveis, enquanto aquelas invalidadas serão substituídas por outras que alcancem o mais próximo possível à intenção inicialmente esperada.

11.3 O presente Termo obriga as Partes, seus sucessores e cessionários, a qualquer título, e é documento inseparável do Aviso de Privacidade, também disponível no SISTEMA.

11.4 Em todos os casos em que uma cláusula de eleição de foro for admitida, quaisquer controvérsias oriundas ou relativos ao uso de quaisquer Serviços serão resolvidas pelo foro da comarca de Erechim – RS com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Atualizado em 29 de janeiro de 2026.